Abaixo você encontrará informações pertinentes à aplicação da Emenda Constitucional 103/19.

Resumo da Aplicação

Perguntas e Respostas

Emenda Constitucional nº 103/2019

Ata do CAD aprovada - adequação a EC 103

Emenda à Lei Orgânica

Link para Audiência Pública

Sessão Ordinária Hibrida

Lei Complementar 133/2021

Lei Federal nº 13135.15

Lei Complementar Federal 142.13

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