Resumo das alterações propostas no Projeto de Lei Complementar

  • Adequação da legislação municipal à Emenda Constitucional 103/2019.
  • Proposta de equiparar o sistema previdenciária dos servidores de Curitiba ao que é adotado para os servidores da União e do Estado do Paraná.
  • Proposta de alteração das regras e requisitos para concessão da aposentadoria e pensão por morte, conforme EC 103/2019 e Lei Federal 13.135/2015.
  • Proposta de regulamentação da aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde e da aposentadoria da pessoa com deficiência.
  • Proposta de manutenção do direito adquirido para aqueles servidores que cumpriram todos os requisitos das regras de aposentadoria vigentes até a data da publicação da Lei Complementar.
  • Proposta de regras e requisitos de transição para aqueles servidores que ingressaram no serviço público antes da publicação da Lei Complementar.
  • A alteração do valor da isenção da contribuição previdenciária sobre os inativos.
  • Ajusta as idades de aposentadoria ao aumento da expectativa de vida ocorrida nos últimos anos.
  • Compatibiliza o custo da previdência com a capacidade financeira do Município visando a sustentabilidade do sistema.

IMPORTANTE: - Garantia do direito adquirido para aqueles servidores que cumpriram ou cumprirão o direito a aposentadoria pelas regras vigentes até a publicação da Lei Complementar.