Exercício
Processo
Interessado
Acórdão
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Acórdão nº 3118/21 - 2ª Câmara
Acórdão de Parecer Prévio nº 179/21 - 1ª Câmara
2017
290892/18
IPMC
Acórdão nº 2805/18 – 2ª Câmara
291732/18
FMPP
Acórdão nº 2675/18 – 1ª Câmara
2016
244340/17
Acórdão nº 760/19 – 2ª Câmara
244935/17
Acórdão nº 761/19 – 2ª Câmara
2015
267273/16
Acórdão nº 2500/17 – 2ª Câmara
267524/16
Acórdão nº 2501/17 – 2ª Câmara
2014
261450/15
Acórdão nº 4834/16- 1ª Câmara
261654/15
Acórdão nº 3713/16 -1ª Câmara
2013
281929/14
Acórdão nº 1013/16 -2ª Câmara
279908/14
Acórdão nº 1012/16- 2ª Câmara
2012
138502/13
Acórdão nº 5363/13 – 1º Câmara
139649/13
Acórdão nº 4175/14 - 1ª Câmara
2011
226459/12
Acórdão nº 5573/13-1ª Câmara
191485/12
Acórdão nº 4522/14-1ª Câmara
2010
151494/11
Acórdão nº 390/12 – 1ª Câmara
151486/11
Acórdão nº 232/12- 1ª Câmara
2009
162050/10
Acórdão nº 920/12 – 2ª Câmara
162069/10
Acórdão nº 1186/11 – 2ª Câmara
2008
128553/09
Acórdão nº 4431/13 – Tribunal Pleno
128561/09
Acórdão nº 3439/10 – 1ª Câmara
Acórdão nº 5378/14 – Pleno
2007
153180/08
Acórdão nº 213/14 – 2º Câmara
153031/08
Acórdão nº 4482/13- 2ª Câmara
2006
132073/07
Acórdão nº 2759/08 – 1ª Câmara
132065/07
Acórdão nº 242/09 – 1ª Câmara
2005
128684/06
Acórdão nº 1683/11-1ª Câmara
128633/06
Acórdão nº 1546/11 – 1ª Câmara
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