Lei Municipal 9626/99 - Art. 5º. São dependentes dos participantes, ativos ou assistidos:
§ 1º - Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso II:
a) o enteado ou filho do convivente, companheiro ou companheira de participante, que por determinação judicial esteja sob sua guarda e, comprovadamente, sob sua dependência e sustento, e não seja credor de alimentos e nem receba benefício previdenciário do Município ou de outro Regime de Previdência;
b) o menor, que por determinação judicial esteja sob a tutela ou guarda do participante e, comprovadamente, sob sua dependência e sustento, e não seja credor de alimentos e nem receba benefício previdenciário do Município ou de outro Regime de Previdência.
Decreto Municipal 953/04 – Art. 4o São dependentes dos participantes, ativos ou assistidos:
Paragrafo §1o Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso II:
a) o enteado ou filho do convivente, companheiro ou companheira de participante, que por determinação judicial esteja sob sua guarda e, comprovadamente, sob sua dependência e sustento, e não seja credor de alimentos e nem receba benefício previdenciário do Município ou de outro Regime de Previdência;
b) o menor, que por determinação judicial esteja sob a tutela ou guarda do participante e, comprovadamente, sob sua dependência e sustento, e não seja credor de alimentos e nem receba benefício previdenciário do Município ou de outro Regime de Previdência.
Parágrafo §5o As pessoas mencionadas nas alíneas do parágrafo anterior só poderão ser inscritas e auferir seus benefícios se, cumulativamente:
I - não possuírem recursos iguais ou superiores a 01 (um) salário mínimo vigente;
II - estiverem sob a dependência e sustento do participante;
III - não serem credores de alimentos, nos moldes do inciso I;
IV - não receberem benefício previdenciário do Município ou de outro Regime de Previdência.
Se você se enquadra nesta situação leia abaixo qual a maneira e a documentação necessaria para dar entrada na inclusão.
Documentos necessários:
- Fotocópia da RG e do CPF do servidor
- Comprovante de residência do servidor atualizado dos últimos 60 dias
- Fotocópia autenticada do Termo de Guarda ou Tutela
- Fotocópia da certidão de nascimento do(a) menor
- Certidões negativas de recebimento de benefício previdenciário junto ao INSS, Ministério da Defesa/Exército e Paraná Previdência
Como proceder:
- Se servidor ativo, dirigir-se ao Núcleo de Recursos Humanos da Secretaria/autarquia/fundação onde está lotado
- Se aposentado, dirigir-se ao IPMC