Check list para abertura de Processo para Isenção de Imposto de Renda 

 

A abertura do processo poderá ser realizada via e-mail: atendimentoipmc@curitiba.pr.gov.br ou presencialmente no IPMC no endereço Avenida João Gualberto, 623 - Térreo - Torre A (8h às 17h).

Em caso de dúvidas, ligue para (41) 3350-3660.

 

Para abertura do Protocolo, você deverá assinar um Requerimento específico (que será enviado por e-mail ou entregue presencialmente) e a documentação (obrigatória) a seguir:

 

Exames que comprovem a doença e o Laudo Médico para aquelas doenças que tem a exigência (conforme informação abaixo)

• Alienação mental (Termo de Curatela Judicial/Interdição para Alienação Mental e/ou Ressonância Nuclear Magnética de Encéfalo)Osteíte Deformante (Ressonância Magnética do Segmento Estudado)

• Tuberculose Ativa (Baciloscopia + RX e/ou Tomografia computadorizada e/ou Ressonância Magnética de tórax + se possível IGRA (Interferon Gamma Release Assay)

• Hanseníase (Baciloscopia)

• Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Anti HIV 1 e HIV2 + CD4 e Carga Viral para casos ativos)

• Neoplasia maligna / câncer (Anatomopatológico ou Imuno-Histoquímico)

• Doença de Parkinson (Laudo de Ressonância Nuclear Magnética de Encéfalo)

• Paralisia Irreversível e Incapacitante (Eletroneuromiografia + Laudos que comprovem a paralisia e consequente comprometimento da funcionalidade do segmento citado)

• Contaminação por radiação (Hemograma)

• Cardiopatia grave (Laudo de Cateterismo Cardíaco com Angioplastia nos casos de cardiopatia isquêmica e/ou Ecocardiograma e/ou Angiotomografia)

• Espondiloartrose anquilosante (Laudo de Ressonância Nuclear Magnética da articulação citada e Marcador Genético HLAB 27).

• Fibrose Cística (Tomografia Computadorizada de Tórax + Espirometria e/ou Mapeamento do Gene CFTR + Difusão de Monóxido de Carbono (DLCO) +Teste do Suor)

• Cegueira, inclusive monocular (Laudo Oftalmológico com Acuidade Visual)

• Hepatopatia grave (Laudo de Elastografia Hepática para Hepatopatia Crônica + Provas de Função Hepática (TGO, TGP, GGT e FA) e/ou Biopsia Hepática)

• Esclerose Múltipla (Ressonância Magnética e Liquido Céfalo Raquidiano)

• Nefropatia Grave (Uréia + Creatinina e Taxa de Filtração Glomerular)

• Moléstia profissional (CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho a ser retirado junto à área de Recursos Humanos)

 

Legislação: Os aposentados/pensionistas portadores das doenças citadas anteriormente podem requerer a isenção do Imposto de Renda, conforme consta na Lei nº 7.713, de 1988.

 

Observação: O servidor aposentado só será chamado para realização da Perícia Médica presencial, quando o médico perito achar necessário.