Documentos necessários

Para abertura do processo de aposentadoria é necessário apresentar os seguintes documentos:

- RG ou carteira de habilitação (são aceitas também as credenciais dos conselhos regionais como: CRM, CRO, CRE, CRA, OAB e similares desde que com a instrução: DOCUMENTO VÁLIDO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL

-> Para o cargo de Profissional do Magistério, além do RG, o servidor(a) deverá trazer as declarações das escolas as quais trabalhou, atendendo aos seguintes requisitos: o documento deverá constar papel timbrado da escola, nome completo, matrícula, data de entrada e de saída, função ocupada (professor ou profissional do magistério), assinatura da direção da escola (Diretor ou Vice-Diretor).

ATENÇÃO:  Para os servidores que ocupam cargos acumuláveis legalmente em outro órgão público, conforme o disposto no Artigo 37, § 10, da Constituição Federal, devem apresentar a declaração do setor de recursos humanos do órgão, informando os itens abaixo relacionados:

- Cargo ocupado.

- Carga horária semanal.

- Horário diário exercido (hora de entrada e de saída). 

 

* ATENÇÃO: Para os servidores que possuem outra aposentadoria de Regime Próprio de Previdência (que não seja pelo INSS), acumulável legalmente de outro órgão público, conforme o disposto no Artigo 37, § 10, da Constituição Federal, devem apresentar a declaração do órgão de previdência, informando os itens abaixo selecionados:

- Períodos que foram utilizados para essa aposentadoria.

- Cargo ocupado.

- Carga horária semanal.

- Horário diário exercido (hora de entrada e de saída).

 

* Art. 37, § 10 da Constituição Federal de 1988

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998).