Cônjuge

Lei 9626/99 - Art. 5º. São dependentes dos participantes, ativos ou assistidos:

I - o cônjuge, convivente, companheiro ou companheira, na constância, respectivamente, do casamento ou da união;

Decreto Municipal 953/04 - Art. 4o São dependentes dos participantes, ativos ou assistidos:

— O cônjuge, companheiro ou companheira, na constância, respectivamente, do casamento ou da união;

Se você se enquadra nesta situação leia abaixo qual a maneira e a documentação necessaria para dar entrada na inclusão.

Documentos necessários:

—  Formulário de OFÍCIO de Comunicação de licença-gala, nojo ou paternidade, inclusão de dependente (filho menor/cônjuge) e cancelamento de cônjuge, assinado pelo servidor;

—  Cópia de certidão de casamento atualizada;

—  RG e CPF do cônjuge que pretende incluir.

* (SEM PROCESSO – ENCAMINHAR AO RECURSOS HUMANOS DO IPMC, POR MEIO DE OFÍCIO COM NÚMERO FORNECIDO PELO DPCB)