Como solicitar pensão?

PENSÃO POR MORTE

Antes de dar entrada no pedido de pensão por morte de um(a) servidor(a) do Município de Curitiba, o(a) requerente ou seu Representante Legal (se houver) deve seguir os passos abaixo:

 1. Agende seu Atendimento

 Acesse o site Agenda Online e escolha o melhor dia e horário para ser atendido presencialmente no IPMC.

 2. Verifique a Documentação Necessária

Você deverá apresentar:

  • Documentos do(a) servidor(a) falecido(a)

  • Documentos do dependente (conforme grau de dependência)

Em caso de dúvidas, entre em contato: (41) 3350-3660 | 3350-3661 | 3350-3663

 3. Representante Legal (se houver)

Deverá apresentar:

  • Documento de identidade (RG/CNH);

  • Carteira da OAB;

  • Procuração Pública ou Termo de Tutela/Curatela (definitiva ou provisória).

 Documentação do(a) Servidor(a) Falecido(a)

  • RG ou CNH (original) e CPF;

  • Certidão de Óbito (original);

  • Portaria de aposentadoria (se for o caso);

  • Comprovante de residência atualizado (até 2 meses antes do óbito – conta contínua como água, luz, telefone etc.);

  • Cópia da identidade de filhos maiores de 21 anos e certidão de óbito de filho(a) falecido(a), se for o caso.

 Documentos dos Dependentes

 Cônjuge

  • RG ou CNH (original) e CPF;

  • Certidão de casamento atualizada (últimos 60 dias);

  • Comprovante de residência (até 2 meses antes do óbito);

  • Certidões negativas de benefício dos 3 órgãos:

    • Paraná Previdência

    • INSS

    • Ministério da Defesa

  • Caso receba benefício de outro órgão: apresentar carta de concessão e contracheque atualizado.

 Companheiro(a) (União Estável)

  • RG ou CNH (original) e CPF;

  • Certidão de estado civil (requerente e servidor(a)) atualizada;

  • Comprovante de endereço (até 2 meses antes do óbito);

  • No mínimo 3 documentos que comprovem a união, como:

    • Escritura pública de união estável (atualizada)

    • Escritura de imóvel em nome do casal

    • Seguro de vida com o(a) requerente como beneficiário

    • Declaração de Imposto de Renda com ambos como dependentes

    • Comprovação de dependência em plano de saúde, clubes, associações etc.

  • Certidões negativas dos 3 órgãos acima.

 Filho(a) menor de 21 anos

  • RG ou CNH (original) e CPF;

  • Certidão de nascimento atualizada (últimos 60 dias);

  • RG ou CNH e CPF do Representante Legal;

  • De 18 a 21 anos: apresentar certidões negativas dos 3 órgãos.

Filho(a) maior incapaz ou inválido

  • RG ou CNH (original) e CPF;

  • Certidão de nascimento atualizada (últimos 60 dias);

  • Curatela (quando houver);

  • Documentos do curador (RG, CPF);

  • Comprovante de residência em nome do(a) requerente;

  • Atestado médico com CID atualizado;

  • Certidões negativas dos 3 órgãos.

Pensão Judicial (ex-cônjuge ou ex-companheiro(a))

  • RG ou CNH (original) e CPF;

  • Comprovante de residência;

  • Ofício ou sentença judicial homologando a pensão;

  • Certidões negativas dos 3 órgãos.

 Pagamento Retroativo

O pagamento retroativo será devido se o pedido for feito em até 90 dias após o óbito, ou em qualquer tempo, se:

  • O(a) pensionista for filho(a) menor de 16 anos

  • O(a) pensionista for filho(a) maior incapaz

 Pedidos feitos após 90 dias do óbito: o pagamento será a partir da data da solicitação (caso deferido).

 Legislação

  • Lei Complementar nº 133/2021 – Artigos 20 a 29

  • Caso o(a) cônjuge ou companheiro(a) seja inválido ou tenha deficiência, apresentar declaração médica com CID atualizado.

 Onde Obter as Certidões Negativas

  •  ParanáPrevidência

Rua Inácio Lustosa, 700 – piso inferior

Telefones: (41) 3304-3737 |  0800 643 0037

  • INSS

Rua João Negrão, 11 – próximo à Praça Santos Andrade

Portal Meu INSS (Acesse aqui!)

  •  Ministério da Defesa (Exército)

Av. Erasto Gaertner, 1874 – Quartel 27º B. LOG

Telefones: (41) 3592-4440 / 4445 |  (41) 99258-8185 (WhatsApp)

E-mail: sip@5rm.eb.mil.br