Lei nº 16.379 de 05 de setembro de 2024, dispõe sobre os valores dos aportes do plano de equacionamento do déficit atuarial estabelecido no art. 5º da Lei nº 15.042, de 28 de junho de 2017.

Lei nº 15.091 de 17 de outubro de 2017, dispõe sobre a autorização de parcelamento dos débitos do Município de Curitiba com o Regime Próprio de Previdência Social gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba – IPMC.

Lei nº 15.072 de 26 de outubro de 2017, institui o regime de previdência complementar no âmbito do Município de Curitiba, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões, de que trata o art. 40, da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar e dá outras providências.

Lei nº 15.042 de 28 de junho de 2017, altera dispositivos da Lei nº 9.626, de 8 de julho de 1999, revoga a Lei nº 12.821, de 1º de julho de 2008, e dá outras providências.

Lei nº 14.911 de 31 de agosto de 2016, dispõe sobre a autorização de parcelamento dos débitos do Município de Curitiba com o seu Regime Próprio de Previdência Social.

Lei n º 12.821, de 1º de julho de 2008, altera a lei nº 9.626, de 8 de julho de 1999, que dispõe sobre o sistema de seguridade social dos servidores do município de curitiba, determina sistemática para o custeio do sistema de seguridade social dos servidores do Município de Curitiba, e dá outras providências.

Lei nº 11.301 de 10 de maio de 2006, altera o art. 67 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5o do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério.

Lei nº 10.817 de 28 de outubro de 2003, dispõe sobre a incorporação de verbas remuneratórias aos proventos de aposentadoria e pensão do servidor público municipal ocupante de cargo efetivo na administração direta, autárquica ou fundacional e da câmara municipal, revoga o decreto nº 170, de 16 de maio de 1990, e dá outras providências.

Lei 9626 de 08 de julho de 1999, dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores do Município de Curitiba, altera a denominação e modifica a estrutura e atribuições do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Curitiba, e dá outras providências.

Lei Federal nº 9.717 de 27 de novembro de 1998, dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto Municipal nº 1.455 de 09 de agosto de 2017, dispõe sobre recursos do Fundo Municipal Provisional Previdenciário e provenientes de compensação financeira.

Decreto Municipal nº 1.269 de 12 de julho de 2017, regulamenta a Lei Municipal n° 15.042, de 28 de junho de 2017.

Decreto Municipal nº 1.303, de 08 de dezembro de 2014, aprova o Regimento Interno do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba - IPMC.

Decreto n º 355, aprova Estatuto do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba - IPMC.

Decreto n º 953, altera o anexo do Decreto no 593/01, que aprovou o Regulamento do Plano de Benefícios do Regime de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba.

Decreto n º 1465, regulamenta a lei federal nº 11.301/2006 no âmbito do município de Curitiba.

Emenda Constitucional n º 20, de 15 de dezembro de 1998, modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

Emenda Constitucional n º 41, de 19 de dezembro de 2003, modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.