Pensão

PENSÃO POR FALECIMENTO DO SERVIDOR

DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA:

— Requerimento específico do IPMC do interessado, quando menor de 18 anos, requerimento em nome do menor, com a informação do representante legal (preenchimento no ato da abertura);

— RG e do CPF (original) dos interessados, inclusive de filho(s) menor(es) de 18 anos e de seu responsável;

— Quando por PROCURAÇÃO: RG, CPF do procurador e Procuração Pública;

— RG e CPF do servidor falecido (original);

— Certidão de Óbito (original);

— Último contracheque do servidor falecido;

— Portaria de aposentadoria do servidor (se for aposentado);

— Fotocópia de identidade dos filhos maiores de 18 anos (quando houver algum filho falecido, apresentar a Certidão de Óbito do mesmo);

— Comprovante de residência de entrega contínua DE AMBOS OS CÔNJUGES (Servidor e Interessado a pensão) como contas de telefone, luz, água, telefone celular, cartão de crédito, no mês do falecimento ou de até 60 dias do falecimento (exceto pensão judicial);

— Certidão de casamento ATUALIZADA (últimos 06 meses).

 

QUANDO COMPANHEIRO CADASTRADO APRESENTAR:

— COMPROVANTE DE ESTADO CIVIL ATUALIZADO DE AMBOS OS CÔNJUGES: Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento com averbação (divórcio ou óbito);

E três (03) provas documentais de convivência atual como:

— Declaração de convivência (IPMC) com firma reconhecida de 02 testemunhas ou Declaração de União Estável atualizada dos últimos 06 meses;

— Escritura Pública (original) da compra e venda de imóvel realizado por ambos (requerente e servidor falecido) com nº de matrícula do Registro de Imóveis;

— Relação de Beneficiários de Seguro de Vida cujo requerente seja beneficiário, autenticado pela entidade seguradora;

— Declaração de dependência em Associações, Clubes, Planos de Saúde, ICS, Entidades comerciais/financeiras, entre outros.

(Caso o cônjuge não esteja cadastrado em sistema, entregar o check-list de inclusão de companheiro).

 

PENSÃO JUDICIAL AO EX-CÔNJUGE:

— Ofício/Sentença do juiz homologando a pensão judicial (além dos documentos obrigatórios).

 

 PENSÃO PARA FILHO/DEPENDENTE SOB GUARDA OU TUTELA/CURATELA:

— Termo de Guarda, Tutela ou Curatela do menor/dependente e documentos obrigatórios;

— Cópia dos autos do Processo de Termo de Guarda ou Tutela.

— RG e CPF do tutor/curador.

 Ao atendente, EM TODOS OS CASOS: pegar assinatura no Termo de Adesão (ou não) ao
PLANO DE SAÚDE DO ICS.


OBS: Independente dos documentos apresentados, o IPMC se reserva o direito de solicitar qualquer outro documento que possa levar à convicção do fato a comprovar o vínculo entre o servidor e a(o) requerente (art. 6º,§ 1º, alínea “h” do Decreto Municipal n.º 953/04).

 

ATENÇÃO:  Para os servidores que ocupam cargos acumuláveis legalmente em outro órgão público, conforme o disposto no Artigo 37, § 10, da Constituição Federal, devem apresentar a declaração do setor de recursos humanos do órgão, informando os itens abaixo relacionados:

- Cargo ocupado.

- Carga horária semanal.

- Horário diário exercido (hora de entrada e de saída). 

 

* ATENÇÃO: Para os servidores que possuem outra aposentadoria de Regime Próprio de Previdência (que não seja pelo INSS), acumulável legalmente de outro órgão público, conforme o disposto no Artigo 37, § 10, da Constituição Federal, devem apresentar a declaração do órgão de previdência, informando os itens abaixo selecionados:

- Períodos que foram utilizados para essa aposentadoria.

- Cargo ocupado.

- Carga horária semanal.

- Horário diário exercido (hora de entrada e de saída).

 

* Art. 37, § 10 da Constituição Federal de 1988

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998).