Filhos menores até 18 anos ou inválidos

Lei Municipal 9626/99 - Art. 5º. São dependentes dos participantes, ativos ou assistidos:

II - os filhos, desde que:

a) menores, enquanto incapazes ou relativamente incapazes;

b) os definitivamente inválidos, desde que a invalidez seja anterior ao fato gerador do benefício e os menores de 18 (dezoito) anos não emancipados, exceto se a emancipação for decorrente de colação de grau científico e, em ambos os casos, desde que solteiros e sem renda.

Decreto Municipal 953/04 – Art. 4o São dependentes dos participantes, ativos ou assistidos:

a) menores enquanto incapazes ou relativamente incapazes...

Parágrafo §5o As pessoas mencionadas nas alíneas do parágrafo anterior só poderão ser inscritas e auferir seus benefícios se, cumulativamente:

I - não possuírem recursos iguais ou superiores a 01 (um) salário mínimo vigente;
II - estiverem sob a dependência e sustento do participante;
III - não serem credores de alimentos, nos moldes do inciso I;
IV - não receberem benefício previdenciário do Município ou de outro Regime de Previdência.

Se você se enquadra nesta situação leia abaixo qual a maneira e a documentação necessaria para dar entrada na inclusão.

Filho menor
Documento necessário:

Certidão de nascimento ou da Carteira de Identidade

Como proceder:

- Se servidor ativo, dirigir-se ao Núcleo de Recursos Humanos da Secretaria/autarquia/fundação onde está lotado.
- Se aposentado, dirigir-se ao IPMC

Se inválidos
Documentos Necessários:

- Fotocópia autenticada do Termo de Tutela ou Curatela quando o requerente não é o pai ou a mãe
- RG e CPF do responsável ou tutor
- Comprovante de residência do responsável ou tutor
- Fotocópia autenticada da certidão de nascimento do filho (pode ser RG se possuir)
- Atestado médico com o Código Internacional de Doenças – CID
- Certidões negativas de recebimento de benefício previdenciário junto ao INSS, Ministério da Defesa/Exército e ParanáPrevidência, emitidas nos últimos 60 dias

Como proceder:

- Se servidor ativo, dirigir-se ao Núcleo de Recursos Humanos da Secretaria/autarquia/fundação onde está lotado.
- Se aposentado, dirigir-se ao IPMC