Aposentadoria voluntária por idade

Requisitos necessários para se aposentar:

Homem

65 anos de idade;
10 anos de serviço público;
05 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria.

Mulher

60 anos de idade;
10 anos de serviço público;
05 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria.
Esta regra tem como fundamento legal o art. 40, § 1°, III, alínea “b” da Constituição Federal.